Projeto de Decreto Legislativo n° 186, de 2026
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
- Garantia de que o processo de ampliação das áreas de conservação siga o devido processo legal, com estudos técnicos e consultas públicas.
- Proteção dos interesses do setor produtivo e das comunidades locais, que podem ser afetados pela ampliação sem o devido diálogo.
- Prevenção de insegurança jurídica e impactos negativos na economia regional, especialmente para pecuaristas, pescadores e projetos econômicos estratégicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 08/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 186/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AMPLIAÇÃO, PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE, MUNICIPIO, POCONE (MT), ESTAÇÃO ECOLOGICA, CACERES (MT), ESTADO DE MATO GROSSO (MT)
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 44
- PDL 186/2026
- Avulso inicial da matéria