Projeto de Lei n° 1768, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória.
O que é
A proposta estabelece que professores dispensados sem justa causa no início do período letivo recebam uma indenização compensatória equivalente a dois meses de salário. Essa medida visa proteger os professores que perdem o emprego no começo do ano ou semestre escolar.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção financeira para professores que são demitidos sem justa causa no início do período letivo, ajudando a manter o sustento de suas famílias.
- Dificuldades para os professores encontrarem novo emprego após o início do período letivo podem ser mitigadas com a indenização.
- Valorização dos profissionais da educação, alinhada com os princípios constitucionais de dignidade e respeito aos direitos dos trabalhadores.
- Proteção financeira para professores que são demitidos sem justa causa no início do período letivo, ajudando a manter o sustento de suas famílias.
- Dificuldades para os professores encontrarem novo emprego após o início do período letivo podem ser mitigadas com a indenização.
- Valorização dos profissionais da educação, alinhada com os princípios constitucionais de dignidade e respeito aos direitos dos trabalhadores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1768/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1768/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1768/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 47 | Autuado o Projeto de Lei nº 1768/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, QUANTIDADE, MES, HIPOTESE, DISPENSA, JUSTA CAUSA, PROFESSOR, INICIO, SEMESTRE, ANO LETIVO, CALENDARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ANUALIDADE, SEMESTRALIDADE
- 13/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1768/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 47
- PL 1768/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/06/2026 15:27