Projeto de Lei n° 1777, de 2026
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.
- Facilitar o deslocamento de produtores rurais que precisam transportar armas entre propriedades vizinhas ou próximas.
- Atender à necessidade de segurança em áreas rurais, onde a presença do poder público pode ser limitada.
- Oferecer aos residentes em áreas rurais um tratamento semelhante ao dado a colecionadores, atiradores e caçadores, que já possuem autorização para transportar armas desmuniciadas com guia de tráfego.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1777/2026
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1777/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1777/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 96-99 - DSF nº 47 | Autuado o Projeto de Lei nº 1777/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, TRANSITO, HABITANTE, ZONA RURAL, RESIDENCIA, DOMICILIO, AREA, EXTENSÃO, IMOVEL RURAL, COMPETENCIA, COMANDO, EXERCITO, FISCALIZAÇÃO
- 13/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1777/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 96-99 - DSF nº 47
- PL 1777/2026
- Avulso inicial da matéria