Projeto de Lei n° 1891, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece um piso salarial nacional de R$ 7.800,00 para médicos-veterinários que trabalham até 44 horas semanais. O valor será ajustado anualmente com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta também revoga disposições anteriores que tratavam do piso salarial desses profissionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de um salário mínimo nacional para médicos-veterinários, valorizando a profissão e reconhecendo sua importância.
- Melhoria na qualidade dos serviços de saúde animal, vigilância sanitária e inspeção de alimentos, ao assegurar remuneração justa.
- Resolução de conflitos legais anteriores sobre a remuneração dos médicos-veterinários, ao criar uma legislação específica para a categoria.
- Proteção do poder aquisitivo dos profissionais, com reajustes anuais baseados na inflação.
- Garantia de um salário mínimo nacional para médicos-veterinários, valorizando a profissão e reconhecendo sua importância.
- Melhoria na qualidade dos serviços de saúde animal, vigilância sanitária e inspeção de alimentos, ao assegurar remuneração justa.
- Resolução de conflitos legais anteriores sobre a remuneração dos médicos-veterinários, ao criar uma legislação específica para a categoria.
- Proteção do poder aquisitivo dos profissionais, com reajustes anuais baseados na inflação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1891/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1891/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1891/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 312 - DSF nº 56 | Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.891, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 17/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 50 | (Apresentado como conclusão da instrução da SUG nº 2/2026) O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 17/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 50 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 17/04/2026 a 27/04/2026. Perante a Mesa. |
| 17/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 50 | Autuado o Projeto de Lei nº 1891/2026. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 17/04/2026 - 27/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, VETERINARIO, TERRITORIO NACIONAL, VALOR, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, MEDICINA VETERINARIA, RECONHECIMENTO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), REGISTRO, CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, ANUALIDADE, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC)
- Matérias relacionadas:
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.891, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 312 - DSF nº 56
- 16/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 17/04/2026 a 27/04/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 50
- 16/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- (Apresentado como conclusão da instrução da SUG nº 2/2026)
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 50
- 16/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1891/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 50
- PL 1891/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2026 11:34
