Projeto de Decreto Legislativo n° 330, de 2022
Autoria: Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 330/2022
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
- Manutenção das regras anteriores para a importação de cacau, evitando mudanças que poderiam impactar o setor agrícola.
- Proteção dos interesses dos produtores nacionais de cacau, que poderiam ser afetados por novas exigências fitossanitárias.
- Garantia de que as normas fitossanitárias sejam discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, preservando a sua competência legislativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/05/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 330/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 413/2026
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 413, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 34-36 - DSF nº 51 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUARIA (SNAD), MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), ATUALIZAÇÃO, REQUISITOS, CONTROLE SANITARIO, IMPORTAÇÃO, AMENDOA, SECA, CACAU, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, COSTA DO MARFIM
- Matérias relacionadas:
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 413, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Requerimento nº 413, de 2026, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 413, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 413/2026
- 17/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 34-36 - DSF nº 51
- PDL 330/2022
- Avulso inicial da matéria