A proposta estabelece o Dia Nacional da Regulação, a ser comemorado anualmente em 25 de junho, para reconhecer a importância da regulação no Brasil.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Celebração e reconhecimento da importância das agências reguladoras para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
- Fortalecimento das instituições reguladoras, promovendo estabilidade e previsibilidade para investidores e consumidores.
- Estímulo ao debate sobre a regulação, destacando seu papel na garantia de serviços públicos de qualidade e na proteção do interesse público.
- Reafirmação da autonomia das agências reguladoras como ferramenta essencial para decisões de Estado, contribuindo para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável.