A proposta altera a legislação para regulamentar o garimpo familiar de subsistência, definindo regras específicas para essa atividade. Ela estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental, garantindo que a extração mineral em pequena escala seja feita de forma sustentável e legal.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle e fiscalização sobre o garimpo familiar, diferenciando-o de atividades ilegais e de grande impacto ambiental.
- Inclusão de famílias garimpeiras na formalidade, permitindo acesso a instrumentos de controle e responsabilização.
- Proteção ambiental rigorosa, com exigência de licenciamento e rastreabilidade da produção mineral.
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, reforçando o controle sobre fluxos financeiros.
- Promoção de um modelo de regulação efetiva, que reconhece a realidade do garimpo de subsistência e busca integrar essas atividades ao regime legal existente.