A proposta concede perdão para dívidas não tributárias com a União, originadas de multas judiciais relacionadas a bloqueios de estradas após as eleições de 2022. Ela também permite que valores já pagos sejam restituídos ou usados para compensar débitos tributários.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Alívio econômico para o setor de transporte rodoviário de cargas, que é essencial para a logística nacional.
- Redução do impacto econômico em estados onde as multas foram mais concentradas.
- Promoção de justiça ao considerar que as sanções já cumpriram seu papel coercitivo e que a manutenção das multas pode ser desproporcional.
- Proteção das garantias processuais fundamentais e mitigação de efeitos econômicos adversos.
- A proposta não busca enfraquecer a autoridade das decisões judiciais, mas sim ajustar as sanções ao contexto atual, onde a urgência já foi superada.