Projeto de Lei n° 2006, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Maior proteção para usuários e terceiros contra fraudes e golpes financeiros.
- Redução da circulação de recursos ilícitos no sistema financeiro, dificultando a ação de criminosos.
- Aumento dos custos e riscos para quem pratica fraudes, desincentivando essas atividades.
- Melhoria na rastreabilidade e transparência das operações financeiras, facilitando a identificação de atividades suspeitas.
- Fortalecimento da cooperação entre instituições e autoridades, promovendo um ambiente financeiro mais seguro e confiável.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2006/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2006/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2006/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 227-241 - DSF nº 56 | Autuado o Projeto de Lei nº 2006/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CONTENÇÃO, REPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, CONTAS, DEPOSITO, PAGAMENTO, PASSAGEM, ATO ILICITO, FRAUDE, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), DIRETRIZES GERAIS, MONITORAMENTO, RESTRIÇÃO, NATUREZA OPERACIONAL, TITULAR, GOVERNANÇA CORPORATIVA, GESTÃO, DADOS, OBRIGAÇÃO, ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, HIPOTESE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2006/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 227-241 - DSF nº 56
- PL 2006/2026
- Avulso inicial da matéria