Projeto de Lei n° 2062, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.
- Maior segurança jurídica para herdeiros e sucessores, evitando cobranças indevidas.
- Proteção contra processos nulos que poderiam impor ônus financeiro a terceiros de boa-fé.
- Reforço do devido processo legal, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Melhoria na coerência do sistema processual, assegurando que as execuções fiscais sigam os pressupostos de validade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2062/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 175-179 - DSF nº 57 | Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MORTE, EXECUTADO, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, ATO PROCESSUAL, ESPOLIO, HERDEIRO, SUCESSOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, PROIBIÇÃO, AJUIZAMENTO, ESPOLIO, HERDEIRO, SUCESSOR, DEVEDOR, MORTO, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EXECUTADO, RECONHECIMENTO, NULIDADE, EX OFFICIO
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 175-179 - DSF nº 57
- PL 2062/2026
- Avulso inicial da matéria