Projeto de Lei n° 2072, de 2026
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Jurídico > Processo, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.
- Maior proteção para advogadas em situação de risco, permitindo que elas reorganizem suas rotinas sem comprometer sua segurança ou a de seus dependentes.
- Facilitação do exercício profissional das advogadas, evitando que elas tenham que escolher entre sua segurança e suas obrigações profissionais.
- Proteção adicional para crianças e adolescentes sob cuidados de advogadas, garantindo que as medidas protetivas sejam efetivas.
- Redução da revitimização burocrática e proteção de dados sensíveis das advogadas envolvidas em situações de risco.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2072/2026
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2072/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2072/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 180-192 - DSF nº 57 | Autuado o Projeto de Lei nº 2072/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOGADO, DIREITOS, MULHER, EXERCICIO, ADVOCACIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PROCESSO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, VIDEO, AUDIOVISUAL, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, DISTANCIA, HIPOTESE, VIOLENCIA DOMESTICA, RESPONSAVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SITUAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2072/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 180-192 - DSF nº 57
- PL 2072/2026
- Avulso inicial da matéria