Projeto de Lei n° 2, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2018)
Ver também: PLS 144/2018
Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2/2023
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/05/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 29/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 144/2018 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 144/2018 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 127-129 - DSF nº 60 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 144/2018 |
- Despacho:
- 28/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA, DEFESA, CONCORRENCIA, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, EXERCICIO, ABUSO, DIREITO DE PETIÇÃO, ATO, OBJETIVO, FORMA, IMPEDIMENTO, COMPETIÇÃO
- Observações:
- LEI DE DEFESA DA CONCORRENCIA, LEI ANTITRUSTE, LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA
- 29/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE.
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 144/2018
- Publicado no DSF Páginas 127-129 - DSF nº 60
- PL 2/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria