Projeto de Lei n° 2172, de 2026
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo do Trabalho, Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.
- Proteção dos trabalhadores contra discriminação por participarem de greves ou atividades sindicais.
- Impedimento de que empresas usem registros internos para prejudicar trabalhadores que exercem seus direitos coletivos.
- Fortalecimento da liberdade sindical e do direito de greve, garantindo que esses direitos não sejam usados contra os trabalhadores.
- Alinhamento com normas internacionais de proteção aos direitos dos trabalhadores, reforçando compromissos do Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
- Prevenção de práticas empresariais que possam criar um ambiente de trabalho discriminatório ou de vigilância sobre atividades sindicais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 05/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2172/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2172/2026
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2172/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 215-226 - DSF nº 60 | Autuado o Projeto de Lei nº 2172/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, INSERÇÃO, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, CIRCULAÇÃO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, CADASTRO, SISTEMA, BANCO DE DADOS, RELATORIO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, GREVE, PARALISAÇÃO, REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE, ANOTAÇÃO, CRITERIOS, REGISTRO, AUSENCIA, AÇÃO DISCRIMINATORIA, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2172/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 215-226 - DSF nº 60
- Avulso inicial da matéria
- PL 2172/2026