Projeto de Lei n° 2243, de 2026
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2243/2026
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2243/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2243/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 388-393 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 2243/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, PROTEÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, MULHER, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, VITIMA, VIOLENCIA, TRABALHO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA FISICA, VIOLENCIA PSICOLOGICA, VIOLENCIA MORAL, VIOLENCIA PATRIMONIAL, DIRETRIZES GERAIS, FLUXO, INTEGRAÇÃO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME, CONTEXTO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, MULHER, GESTANTE
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2243/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 388-393 - DSF nº 61
- PL 2243/2026
- Avulso inicial da matéria
