Projeto de Lei n° 861, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 861/2019
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 861/2019
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Educação
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 07/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 861/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 861/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 861/2019 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 62 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 861/2019 |
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, ESTUDANTE, ISENÇÃO FISCAL, TAXA, EMOLUMENTO, EMISSÃO, PASSAPORTE, DOCUMENTO, VIAGEM, OBJETIVO, ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, PAIS ESTRANGEIRO
- 07/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 861/2019
- Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 62
- PL 861/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
