Projeto de Lei n° 2270, de 2026
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
O que é
A proposta altera a legislação para que os empregados anistiados, que foram reintegrados em órgãos e entidades da administração pública federal, passem a ser regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos civis, em vez do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a correção de diferenças de tratamento entre empregados anistiados que exercem funções semelhantes, mas permanecem submetidos a regimes jurídicos distintos. A medida também pode ampliar a igualdade de direitos e condições de trabalho entre esses profissionais, promovendo maior isonomia no serviço público. Além disso, a unificação das regras aplicáveis aos empregados anistiados pode simplificar a gestão de pessoal e reduzir dificuldades administrativas decorrentes da coexistência de diferentes regimes jurídicos dentro dos mesmos órgãos e entidades.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2270/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2270/2026
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2270/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 212-215 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 2270/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RECEBIMENTO, ANISTIA, HIPOTESE, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO UNICO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2270/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 212-215 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- PL 2270/2026
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2026 12:39