Projeto de Lei n° 2278, de 2026
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde relativas ao dependente falecido decorrentes de obrigações constituídas antes do óbito.
- Garantir que os contribuintes possam deduzir despesas médicas de dependentes falecidos, desde que a obrigação tenha sido assumida enquanto o dependente ainda estava vivo.
- Corrigir uma interpretação restritiva da Receita Federal que impede essa dedução, mesmo que a despesa tenha sido legitimamente contratada.
- Assegurar que o impacto econômico dessas despesas seja reconhecido, respeitando princípios como boa-fé e capacidade contributiva.
- Evitar que o falecimento do dependente impeça a dedução de despesas que foram regularmente constituídas, contribuindo para a segurança jurídica dos contribuintes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2278/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde relativas ao dependente falecido decorrentes de obrigações constituídas antes do óbito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2278/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2278/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 2278/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, PESSOA FISICA, DESPESA, SAUDE, DEPENDENTE, ANTERIORIDADE, MORTE, HIPOTESE, EXERCICIO FINANCEIRO, POSTERIORIDADE
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2278/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 63
- PL 2278/2026
- Avulso inicial da matéria
