Mensagem (SF) n° 21, de 2026
Autoria: Presidência da República
Natureza: Solicita autorização para operação financeira
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último local:
- 20/05/2026 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 20/05/2026 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Identificação:
- MSF 21/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Mensagem nº 21/2026. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Mensagem nº 21/2026. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre a Mensagem (SF) n° 21, de 2026, que Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Camilo Santana, apresentou relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre a Mensagem (SF) n° 21, de 2026, que Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução do senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 65/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 21/2026.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:10. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:10. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 255-267 - DSF nº 73 | A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução do senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 38-397 - DSF nº 65 | Autuada a Mensagem nº 21/2026. A matéria vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 382/2026
- Despacho:
- 16/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Camilo Santana (encerrado em 20/05/2026 - Fim de tramitação da matéria)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO DO CEARA (CE), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, TRANSIÇÃO ENERGETICA
- Matérias relacionadas:
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 10, de 2026.
- 20/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução do senado apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 255-267 - DSF nº 73
- P.S 24/2026 - CAE
- 20/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:10.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:10.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data. - REQ 65/2026 - CAE
- 19/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2026.
- 19/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, foi concedida vista coletiva.
- 18/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Camilo Santana, apresentou relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/05/2026.
- 18/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Camilo Santana, para emitir relatório.
- 16/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Mensagem nº 21/2026. A matéria vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-397 - DSF nº 65
- MSF 21/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 10:00
