Projeto de Resolução do Senado n° 10, de 2026
Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/05/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Autorização de operações financeiras
Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/05/2026
- Último local:
- 27/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/05/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 10/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PRS 10/2026
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 10/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 10/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 90.000,000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 113/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 10/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Identificação:
- P.S 72/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 72, de 2026-Plen/SF (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) (Apresentado na conclusão do parecer sobre a MSF nº 21, de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 65, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72-A/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 72-A, de 2026-Plen/SF (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 113/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° 7, de 2026 (Projeto de Resolução do Senado n°10/2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 113/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 399/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° 7, de 2026 (Projeto de Resolução do Senado n° 10/2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 113/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 400/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União o autógrafo promulgado da Resolução n° 7, de 2026 (Projeto de Resolução do Senado n° 10/2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 113/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 401/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Governo do Estado do Ceará o autógrafo promulgado da Resolução n° 7, de 2026 (Projeto de Resolução do Senado n° 10/2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 113/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 38/2026 - Gabinete do Senador Camilo Santana
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Retificação Resoluções nº 7 e 8, de 2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 38, de 2026, do Senador Camilo Santana, que solicita a retificação de inexatidão material. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 40/2026 - Gabinete do Senador Camilo Santana
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Oficio Retificação Resoluções nº 7 e 8, de 2026 do Senado Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 40, de 2026, do Senador Camilo Santana, que solicita a retificação de inexatidão material. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 122-126 - DSF nº 77 | Recebido o Ofício nº 40, de 2026, do Senador Camilo Santana, que solicita a retificação de inexatidão material. |
| 26/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 76 | Recebido o Ofício nº 38, de 2026, do Senador Camilo Santana, que solicita a retificação de inexatidão material. |
| 23/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 75 | (SF) MESA. PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 7 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2026 - Seção I - pág. 2. Promulgada em 21/05/2026. |
| 23/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 75 | Remetido Ofício SF nº 399, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 113/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 7/2026. Recebido no destino em 22/05/2026 às 15:02:07. Remetido Ofício SF nº 400 de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 7/2026. Remetido Ofício SF nº 401, de 2026, ao Governador do Estado do Ceará, encaminhando autógrafo da Resolução nº 7/2026. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 812-816 - DSF nº 73 | Autuado o Projeto de Resolução nº 10/2026. O projeto vai à publicação. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 161-165 - DSF nº 73 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) (Apresentado na conclusão do parecer sobre a MSF nº 21, de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 65, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 73 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) (Apresentado na conclusão do parecer sobre a MSF nº 21, de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 65, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 73 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) (Apresentado na conclusão do parecer sobre a MSF nº 21, de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 65, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO DO CEARA (CE), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, TRANSIÇÃO ENERGETICA
- Matérias relacionadas:
- 27/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no DOU nº 98 (Seção I), de 27/05/26, pág. 001, a Republicação da Resolução nº 7, de 2026, por ter sido constatada inexatidão material na publicação do Diário Oficial da União nº 95, do dia 22/5/2026, Seção 1, página 2.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 40, de 2026, do Senador Camilo Santana, informando a identificação de inexatidão material na redação da Resolução nº 7, de 2026, proveniente do Projeto de Resolução nº 10, de 2026, aprovado pelo Plenário do Senado Federal na Sessão Deliberativa de 20 de maio último:
1. No caput do art. 3º, onde se lê: “É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Ceará na operação de crédito externo de que trata esta Resolução”, leia-se: “É a União autorizada a conceder garantia à Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A) na operação de crédito externo de que trata esta Resolução”;
2. No inciso II, do parágrafo único do art. 3º, onde se lê: “à comprovação, junto ao Ministério da Fazenda, da regularidade do ente com relação ao pagamento de precatórios”, leia-se: “à verificação pelo Ministério da Fazenda da adimplência do mutuário em face da União e de suas controladas”;
3. No inciso III, do parágrafo único do art. 3º, onde se lê: “à celebração de contrato entre o Estado do Ceará e a União para a concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como de outras garantias em direito admitidas”, leia-se: “à celebração de contrato entre o Estado do Ceará, a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A) e a União para a concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como de outras garantias em direito admitidas”.
O Ofício nº 40, de 2026, vai à publicação.
A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a republicação da redação final, com a consolidação dos ajustes propostos pelo Senador Camilo Santana e o ajuste na numeração do respectivo parecer, a retificação dos autógrafos e a republicação da Resolução nº 7, de 2026.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 40, de 2026, do Senador Camilo Santana, que solicita a retificação de inexatidão material.
- Publicado no DSF Páginas 122-126 - DSF nº 77
- OF 40/2026 - Gabinete do Senador Camilo Santana
- 25/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 38, de 2026, do Senador Camilo Santana, que solicita a retificação de inexatidão material.
- Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 76
- OF 38/2026 - Gabinete do Senador Camilo Santana
- 22/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 113/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 7/2026. Recebido no destino em 22/05/2026 às 15:02:07.
Remetido Ofício SF nº 400 de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 7/2026.
Remetido Ofício SF nº 401, de 2026, ao Governador do Estado do Ceará, encaminhando autógrafo da Resolução nº 7/2026. - Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 75
- MPSF 113/2026
- OFSF 399/2026
- OFSF 400/2026
- OFSF 401/2026
- Autógrafo - PRS 10/2026
- 22/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 7 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2026 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 21/05/2026. - Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 75
- 21/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026)
(Apresentado na conclusão do parecer sobre a MSF nº 21, de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 65, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 161-165 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 73
- P.S 72/2026 - PLEN
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado como conclusão da instrução da Mensagem n° 21, de 2026.
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 10/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 812-816 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
- PRS 10/2026
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2026 20:05
