Projeto de Lei n° 2321, de 2026
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.
O que é
A proposta permite que pessoas utilizem o valor que têm a receber de restituição do Imposto de Renda como garantia para conseguir empréstimos em bancos. Isso pode ser feito mesmo antes da Receita Federal confirmar o valor da restituição.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança e clareza para quem quer usar a restituição do Imposto de Renda como garantia de empréstimo.
- Facilidade para as pessoas conseguirem crédito de forma mais rápida e, possivelmente, com melhores condições.
- Ajuda para famílias endividadas, oferecendo uma nova forma de acessar crédito.
- Aumento da transparência nas operações de crédito, com informações claras sobre taxas e custos.
- Estímulo à concorrência entre bancos, o que pode melhorar as condições de crédito para os consumidores.
- Maior segurança e clareza para quem quer usar a restituição do Imposto de Renda como garantia de empréstimo.
- Facilidade para as pessoas conseguirem crédito de forma mais rápida e, possivelmente, com melhores condições.
- Ajuda para famílias endividadas, oferecendo uma nova forma de acessar crédito.
- Aumento da transparência nas operações de crédito, com informações claras sobre taxas e custos.
- Estímulo à concorrência entre bancos, o que pode melhorar as condições de crédito para os consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2321/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2321/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2321/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 261-266 - DSF nº 66 | Autuado o Projeto de Lei nº 2321/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CESSÃO DE DIREITOS, CREDITO TRIBUTARIO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, OBJETIVO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VALORES, REQUISITOS
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2321/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 261-266 - DSF nº 66
- PL 2321/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2026 15:14
