Projeto de Lei Complementar n° 138, de 2026
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
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- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 138/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 1100-1109 - DSF nº 67 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RECONHECIMENTO, DEFENSORIA PUBLICA, PRERROGATIVA, AUTONOMIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO, REPARTIÇÃO FISCAL, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1100-1109 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- PLP 138/2026
