Projeto de Lei n° 2436, de 2026
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.
- A criação de uma sanção criminal para empregadores que atrasam o pagamento de salários, o que pode proteger os direitos dos trabalhadores.
- O cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional regulamente a questão, evitando que o STF precise legislar sobre o tema.
- A promoção de uma convivência mais harmônica entre os Poderes, ao preencher uma lacuna normativa existente desde a Constituição de 1988.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2436/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2436/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2436/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 2436/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, RETENÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, PRESTADOR DE SERVIÇO, PENA, MULTA, EMPREGADOR, CONTRATANTE, TOMADOR DE SERVIÇO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, MENOR, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONDENADO PRIMARIO, BENS DE PEQUENO VALOR, SALARIO MINIMO, POSSIBILIDADE, ATRASO, PAGAMENTO, DISCUSSÃO, DIVIDA
- 18/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2436/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 71
- PL 2436/2026
- Avulso inicial da matéria