Projeto de Lei n° 2495, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência, Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para instituir diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo.
A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para permitir que municípios e demais autoridades de trânsito autorizem, em caráter excepcional, a circulação de veículos que transportem pessoas com deficiência em faixas ou corredores exclusivos para o transporte público coletivo. A autorização dependerá de regulamentação local, cadastro prévio do beneficiário e do veículo, credencial oficial e critérios específicos de fiscalização e controle. O projeto também proíbe o uso dessa autorização em corredores fisicamente segregados ou destinados a sistemas de alta capacidade, como os BRTs.
As possíveis consequências da proposta incluem a ampliação da acessibilidade e da mobilidade de pessoas com deficiência em situações excepcionais nas quais a redução do tempo de deslocamento seja necessária para proteger sua saúde, segurança ou integridade. Segundo a justificativa, a medida pode beneficiar especialmente pessoas com deficiência que necessitam de atendimentos médicos, terapias, reabilitação ou educação especializada, reduzindo os impactos causados por longos períodos no trânsito. O projeto também busca promover maior inclusão e equidade no acesso à mobilidade urbana, ao mesmo tempo em que prevê mecanismos de controle, fiscalização e limitação do benefício para preservar a eficiência do transporte público coletivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2495/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para instituir diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2495/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2495/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 795-799 - DSF nº 73 | Autuado o Projeto de Lei nº 2495/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, REGULAMENTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, VEICULOS, TRANSPORTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, VIA PUBLICA, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTE COLETIVO
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2495/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 795-799 - DSF nº 73
- PL 2495/2026
- Avulso inicial da matéria