Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Defesa, analisar a possibilidade de acolhimento do teor da Sugestão Nº 7/2026, que propõe que, em tempos de paz, seja vedado ao militar das Forças Armadas cumprir o expediente ordinário imediatamente após o término de seu serviço armado de vinte e quatro horas, assegurando lhe período mínimo de descanso de igual duração (vinte e quatro horas) antes do retorno às atividades regulares.