Projeto de Lei n° 2613, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.
O que é
A proposta proíbe o abate de jumentos (Equus asinus) em todo o Brasil, exceto em casos de necessidade sanitária, como controle de doenças.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos jumentos contra o abate indiscriminado, preservando a espécie que é historicamente ligada ao desenvolvimento do país e reconhecida como patrimônio cultural.
- Permissão para o abate apenas em situações de saúde pública, garantindo o controle de zoonoses (doenças que podem ser transmitidas entre animais e humanos).
- Proteção dos jumentos contra o abate indiscriminado, preservando a espécie que é historicamente ligada ao desenvolvimento do país e reconhecida como patrimônio cultural.
- Permissão para o abate apenas em situações de saúde pública, garantindo o controle de zoonoses (doenças que podem ser transmitidas entre animais e humanos).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Luis Carlos Heinze
- Último local:
- 03/06/2026 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 07/07/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2613/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 83 | Encerrou-se em 2 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.613, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria vai ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente. |
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 77 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 65, de 2026-CDH, sobre a SUG nº 9, de 2025) O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 77 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/05/2026 a 02/06/2026. Perante a Mesa. |
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 332-333 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Luis Carlos Heinze
- Prazos:
- 27/05/2026 - 02/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ABATE, ANIMAL DE TRAÇÃO, Animal Doméstico, EQUINO, AMBITO NACIONAL, EXCLUSÃO, CONTROLE SANITARIO, ZOONOSES, DOENÇA TRANSMISSIVEL
- Matérias relacionadas:
- 07/07/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 03/06/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.613, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria vai ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 83
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/05/2026 a 02/06/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 77
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 65, de 2026-CDH, sobre a SUG nº 9, de 2025)
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 77
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 332-333 - DSF nº 77
- PL 2613/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/07/2026 20:17
