Projeto de Lei n° 2717, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Política Social > Habitação, Política Social > Desenvolvimento Urbano
Ementa: Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.
- Maior segurança jurídica e justiça social na regularização de terras ocupadas.
- Correção de distorções históricas na venda de imóveis públicos, sem impor obrigações indevidas aos governos.
- Fortalecimento da regularização fundiária como ferramenta de inclusão social e redução de conflitos.
- Ampliação da base tributária e promoção do desenvolvimento urbano sustentável.
- Respeito aos princípios constitucionais, como o direito à moradia e a função social da propriedade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 15/07/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2717/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 110-117 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 16/07/2026 - 22/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, Regularização Fundiária Urbana (Reurb), AREA PUBLICA, DIRETRIZ, DEFINIÇÃO, AREA, CONSOLIDAÇÃO, NUCLEO URBANO, LEGITIMIDADE, INTERESSE SOCIAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, REQUISITOS, VALOR, ALIENAÇÃO, IMOVEL, BENS PUBLICOS, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE, AMPLIAÇÃO, ACESSO, HABITAÇÃO, POSSIBILIDADE, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PROMOÇÃO, TRANSPARENCIA, INTEGRAÇÃO, DADOS, SEGURANÇA JURIDICA
- 20/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) antecipado para o dia 22/07/2026 devido à não ocorrência do recesso legislativo por não votação da LDO.
- 16/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 15/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2026 a 05/08/2026. Perante a CAE.
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 110-117 - DSF nº 79
- PL 2717/2026
- Avulso inicial da matéria