Projeto de Lei n° 2717, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Política Social > Habitação, Política Social > Desenvolvimento Urbano
Ementa: Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.
- Maior segurança jurídica e justiça social na regularização de terras ocupadas.
- Correção de distorções históricas na venda de imóveis públicos, sem impor obrigações indevidas aos governos.
- Fortalecimento da regularização fundiária como ferramenta de inclusão social e redução de conflitos.
- Ampliação da base tributária e promoção do desenvolvimento urbano sustentável.
- Respeito aos princípios constitucionais, como o direito à moradia e a função social da propriedade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/05/2026 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 28/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2717/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, Regularização Fundiária Urbana (Reurb), AREA PUBLICA, DIRETRIZ, DEFINIÇÃO, AREA, CONSOLIDAÇÃO, NUCLEO URBANO, LEGITIMIDADE, INTERESSE SOCIAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, REQUISITOS, VALOR, ALIENAÇÃO, IMOVEL, BENS PUBLICOS, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE, AMPLIAÇÃO, ACESSO, HABITAÇÃO, POSSIBILIDADE, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PROMOÇÃO, TRANSPARENCIA, INTEGRAÇÃO, DADOS, SEGURANÇA JURIDICA
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 2717/2026
- Avulso inicial da matéria