Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir produtos sem glúten entre as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O que é
A proposta altera a legislação para incluir produtos sem glúten, como farinhas, misturas e pães, na lista de itens que têm alíquotas reduzidas a zero para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do custo desses produtos para os consumidores, o que pode beneficiar pessoas com restrições alimentares ao glúten.
- Maior acessibilidade a produtos sem glúten, promovendo inclusão social para pessoas com doença celíaca ou intolerância ao glúten.
- Redução do custo desses produtos para os consumidores, o que pode beneficiar pessoas com restrições alimentares ao glúten.
- Maior acessibilidade a produtos sem glúten, promovendo inclusão social para pessoas com doença celíaca ou intolerância ao glúten.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 150/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir produtos sem glúten entre as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 80 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 74, de 2026-CDH sobre a SUG 5/2025. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 30/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 80 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 01/06/2026 a 09/06/2026. Perante a Mesa. |
| 30/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 80 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2026. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 01/06/2026 - 09/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTOS, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), CRITERIOS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ABRANGENCIA, PRODUTO ALIMENTICIO, PÃO, FARINHA
- Matérias relacionadas:
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
- 29/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 01/06/2026 a 09/06/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 80
- 29/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 74, de 2026-CDH sobre a SUG 5/2025.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 80
- 29/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 80
- PLP 150/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2026 19:05