A proposta estabelece regras para prevenir o desabamento de pontes e viadutos, exigindo inspeções periódicas e a divulgação de laudos técnicos. A proposta também responsabiliza agentes públicos por omissões que resultem em desabamentos.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e controle social sobre a segurança de pontes e viadutos, permitindo que a sociedade acompanhe e pressione por manutenções necessárias.
- Redução de tragédias evitáveis, como desabamentos, ao garantir que informações sobre riscos sejam amplamente divulgadas.
- Prevenção de interdições repentinas que causam problemas sociais e logísticos, permitindo melhor planejamento por comunidades e setores produtivos.
- Redução de custos a longo prazo para o governo, ao priorizar manutenções preventivas em vez de reparos emergenciais.
- Fortalecimento da responsabilização de agentes públicos que não cumprirem suas obrigações de fiscalização e manutenção.