Projeto de Lei n° 2823, de 2026
Autoria: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.
- Maior facilidade para transferir a propriedade de veículos, mesmo com débitos pendentes, já que as dívidas não serão mais vinculadas ao veículo.
- Estímulo à circulação econômica de bens, pois a proposta evita que restrições administrativas impeçam a venda de veículos.
- Manutenção da exigibilidade dos créditos públicos, que continuarão a ser cobrados pelos meios legais, como inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2823/2026
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2823/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2823/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), CARATER PESSOAL, DEBITOS, MULTA, TRIBUTOS, ENCARGO, VINCULAÇÃO, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ), CONTRIBUINTE, INFRATOR, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR
- 02/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2823/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 2823/2026
- Avulso inicial da matéria