A proposta estabelece o Estatuto da Pessoa Transplantada, que define direitos e garantias para pessoas que passaram ou estão aguardando transplantes de órgãos ou tecidos. O objetivo é assegurar inclusão social, proteção à saúde, acesso à informação e não discriminação.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção jurídica e social para pessoas em situação pré e pós-transplante, garantindo acesso à saúde e inclusão social.
- Reconhecimento do transplante como um processo contínuo que requer acompanhamento especializado e suporte multiprofissional.
- Combate à discriminação no ambiente de trabalho e promoção da inclusão social e profissional para pessoas transplantadas.
- Proteção da privacidade e dos dados sensíveis das pessoas transplantadas, evitando seu uso discriminatório.
- Fortalecimento das políticas públicas de saúde, promovendo a dignidade humana e a equidade.