Projeto de Lei n° 2854, de 2026
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício.
O que é
A proposta regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio no Brasil. Ela define as condições para o exercício dessa profissão, incluindo a necessidade de diploma específico e inscrição em conselho profissional. A proposta também detalha as atividades que esses técnicos podem realizar e estabelece limites para suas responsabilidades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza sobre as atribuições e limites dos Técnicos em Meio Ambiente, reduzindo inseguranças para profissionais, empregadores e órgãos fiscalizadores.
- Melhoria na conformidade com as leis ambientais, já que os técnicos desempenham papel crucial em monitoramento e controle ambiental.
- Facilitação da transição para profissionais já atuantes, que terão um prazo para se regularizarem sem perder seus empregos.
- Maior clareza sobre as atribuições e limites dos Técnicos em Meio Ambiente, reduzindo inseguranças para profissionais, empregadores e órgãos fiscalizadores.
- Melhoria na conformidade com as leis ambientais, já que os técnicos desempenham papel crucial em monitoramento e controle ambiental.
- Facilitação da transição para profissionais já atuantes, que terão um prazo para se regularizarem sem perder seus empregos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/08/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 20/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2854/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2854/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2854/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 23-29 - DSF nº 83 | Autuado o Projeto de Lei nº 2854/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 13/08/2026 - 19/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, TECNICO, MEIO AMBIENTE, ESCOLARIDADE, NIVEL MEDIO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, EXERCICIO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, OBRIGAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSELHO, TECNICO INDUSTRIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEVERES, PROIBIÇÃO
- 20/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2854/2026 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 13/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Abertura de Prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a CMA.
- 12/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a CMA.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 03/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2854/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-29 - DSF nº 83
- PL 2854/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2026 09:37