Projeto de Lei n° 2897, de 2026
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.
- As organizações esportivas poderão continuar pagando suas dívidas tributárias com recursos de loterias, mesmo após o fim do estado de calamidade pública.
- A medida busca evitar que essas organizações enfrentem dificuldades financeiras por falta de outras fontes de recursos para cumprir os acordos.
- A proposta visa esclarecer a interpretação da lei, garantindo que o uso dos recursos de loterias seja permitido enquanto os acordos estiverem ativos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2897/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2897/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2897/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 84 | Autuado o Projeto de Lei nº 2897/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, SETOR, ESPORTE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), COMITE BRASILEIRO DE CLUBES (CBC), AUSENCIA, VINCULAÇÃO, FUTEBOL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA, PAGAMENTO, PARCELA, TRANSAÇÃO, TRIBUTOS, PRAZO, DURAÇÃO, VIGENCIA, ACORDO
- 08/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2897/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 84
- PL 2897/2026
- Avulso inicial da matéria