Projeto de Lei n° 2924, de 2026
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
O que é
A proposta estabelece que as faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sejam atualizadas anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir de 2028.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução das distorções causadas pela inflação, que elevam a carga tributária sem aumento real de renda.
- Preservação da política tributária que desonera as rendas mais baixas, mantendo a faixa inicial da tabela inalterada.
- Maior justiça tributária e previsibilidade, já que o Poder Executivo divulgará anualmente os valores atualizados.
- Evita a necessidade de alterações legislativas frequentes para ajustar a tabela do imposto de renda.
- Redução das distorções causadas pela inflação, que elevam a carga tributária sem aumento real de renda.
- Preservação da política tributária que desonera as rendas mais baixas, mantendo a faixa inicial da tabela inalterada.
- Maior justiça tributária e previsibilidade, já que o Poder Executivo divulgará anualmente os valores atualizados.
- Evita a necessidade de alterações legislativas frequentes para ajustar a tabela do imposto de renda.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2924/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2924/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2924/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 84 | Autuado o Projeto de Lei nº 2924/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, ANUALIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, TABELA, BASE DE CALCULO, FAIXA, RENDA, PROGRESSIVIDADE, TRIBUTOS, ADOÇÃO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA)
- 08/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2924/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 84
- PL 2924/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2026 19:30