Projeto de Lei n° 2927, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).
O que é
A proposta altera a legislação para aumentar a pena do crime de discriminação ou preconceito relacionado a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de uma discrepância nas penas, tornando-as proporcionais à gravidade do crime de incitação ao racismo.
- Fortalecimento da política de combate ao racismo, alinhando-se às diretrizes constitucionais que repudiam essa prática.
- Harmonização do sistema penal, promovendo coerência entre crimes relacionados ao racismo e suas respectivas punições.
- Correção de uma discrepância nas penas, tornando-as proporcionais à gravidade do crime de incitação ao racismo.
- Fortalecimento da política de combate ao racismo, alinhando-se às diretrizes constitucionais que repudiam essa prática.
- Harmonização do sistema penal, promovendo coerência entre crimes relacionados ao racismo e suas respectivas punições.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2927/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2927/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2927/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 435-439 - DSF nº 85 | Autuado o Projeto de Lei nº 2927/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2927/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 435-439 - DSF nº 85
- PL 2927/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2026 19:02