Projeto de Lei n° 3066, de 2025
Autoria: Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3066/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
O que é
A proposta estabelece medidas para combater e punir a violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo crimes no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. Ela modifica leis existentes para endurecer as penas e introduz novas regras para investigações, como a infiltração de agentes na internet e a coleta de dados sem ordem judicial em casos de emergência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Melhoria na capacidade de investigação e repressão de crimes digitais, com o uso de novas tecnologias e métodos.
- Proteção mais eficaz para as vítimas, com atendimento psicológico e psicossocial garantido.
- Aumento da responsabilidade dos agressores, que deverão arcar com os custos do tratamento das vítimas.
- Fortalecimento do sistema de justiça ao tratar esses crimes como hediondos, o que implica penas mais severas e menos benefícios penais para os condenados.
- Maior rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Melhoria na capacidade de investigação e repressão de crimes digitais, com o uso de novas tecnologias e métodos.
- Proteção mais eficaz para as vítimas, com atendimento psicológico e psicossocial garantido.
- Aumento da responsabilidade dos agressores, que deverão arcar com os custos do tratamento das vítimas.
- Fortalecimento do sistema de justiça ao tratar esses crimes como hediondos, o que implica penas mais severas e menos benefícios penais para os condenados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 14/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/07/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3066/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3066/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3066/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3066, de 2025, que Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 96/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3066, de 2025, que Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Dr. Hiran. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Rel_PL_3066_2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao projeto com duas Emendas de Redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Rel_PL3066_2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 112/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 113/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 113, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3066/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1, constante do Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3066/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2, constante do Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 100/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Urgência ao PL 3066/2025.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 98-106 - DSF nº 97 | Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Dr. Hiran. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a relatora apresenta o requerimento de urgência nº 100/2026 à matéria, que é aprovado. |
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 91 | A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 178-194 - DSF nº 85 | Autuado o Projeto de Lei nº 3066/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3066/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 07/07/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 07/07/2026 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3066/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 07/07/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 07/07/2026 |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 17/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 07/07/2026 - Designação de relator de plenário)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 24/06/2026 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTRUMENTO, COMBATE, REPRESSÃO, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DELITO, VIOLENCIA SEXUAL, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ABRANGENCIA, TECNOLOGIA DIGITAL, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, AMPLIAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, INTERNET, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, VIGILANCIA, COLETA, DADOS, ARQUIVO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, OCULTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, INVESTIGADO, IDENTIDADE, CONTA DIGITAL, GARANTIA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), REPARAÇÃO, AGRESSOR, DANOS MATERIAIS, TIPICIDADE, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO, IMAGEM VISUAL, VIOLENCIA, COMPARTILHAMENTO, PLATAFORMA, MIDIA SOCIAL, ALICIAMENTO, MENOR, SEXUALIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DELITO, VIOLENCIA SEXUAL, TIPICIDADE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, CRIME, VIOLENCIA SEXUAL, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DELITO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INCLUSÃO, CRIME, TIPICIDADE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EFEITO, CONDENAÇÃO, INCLUSÃO, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DELITO, VIOLENCIA SEXUAL, TIPICIDADE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Matérias relacionadas:
- 13/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 112/2026 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PL 3066/2025
- EMENDA 2 PLEN - PL 3066/2025
- P.S 113/2026 - PLEN
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
- 06/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal)
- 06/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária prevista para o dia 07/07/2026.
- 06/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao projeto com duas Emendas de Redação.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 26/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 24/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Dr. Hiran. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a relatora apresenta o requerimento de urgência nº 100/2026 à matéria, que é aprovado.
- Publicado no DSF Páginas 98-106 - DSF nº 97
- P.S 96/2026 - CDH
- 19/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/06/2026.
- 18/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 18/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 91
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3066/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 178-194 - DSF nº 85
- PL 3066/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2026 10:30
