Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 83, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Natureza: Convite a autoridades
Ementa: Requer que seja convidada a Senhora Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os impactos das apostas de quota fixa sobrea população brasileira, especialmente famílias, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas endividadas, pessoas em situação de vulnerabilidade social e consumidores hiper vulneráveis, bem como sobre a imposição de sigilo em processos administrativos de autorização de empresas do setor, em violação aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência e ao regime jurídico da Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 09/06/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 10/06/2026 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 83/2026 - CDH
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer que seja convidada a Senhora Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os impactos das apostas de quota fixa sobrea população brasileira, especialmente famílias, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas endividadas, pessoas em situação de vulnerabilidade social e consumidores hiper vulneráveis, bem como sobre a imposição de sigilo em processos administrativos de autorização de empresas do setor, em violação aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência e ao regime jurídico da Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), CONVITE, DIRIGENTE, SECRETARIA, APOSTAS ESPORTIVAS, AMBITO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), INFORMAÇÕES, EFEITO, APOSTA DE QUOTA FIXA, VITIMA, POPULAÇÃO, FAMILIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM, PESSOA IDOSA, CONSUMIDOR, SITUAÇÃO, ENDIVIDAMENTO, VULNERABILIDADE, ABRANGENCIA, SIGILO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, SETOR, CORRELAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)
- 10/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Após, a Comissão aprova a inclusão do item extrapauta. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
- 09/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convite a autoridades) na Comissão nesta data às 11:22.