Projeto de Lei n° 2991, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.
- Proteção da integridade de procedimentos que dependem de decisões automatizadas ou assistidas por inteligência artificial.
- Prevenção de fraudes em atividades sensíveis, como concessão de crédito e processos seletivos.
- Garantia de que a manipulação de sistemas de inteligência artificial não prejudique terceiros ou comprometa serviços públicos e infraestruturas críticas.
- Preservação de atividades legítimas de teste e pesquisa de segurança, desde que não tenham finalidade fraudulenta ou causem dano a terceiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2991/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 810-816 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, MANIPULAÇÃO, FRAUDE, SISTEMA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, DEFINIÇÃO, COMPROMETIMENTO, SISTEMA DE COMPUTADOR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, DANOS, TERCEIROS, ACESSO, DADOS, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPOTESE, EXCLUSÃO, DELITO, REQUISITOS, AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 810-816 - DSF nº 86
- PL 2991/2026
- Avulso inicial da matéria