Projeto de Lei n° 3012, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Jurídico > Direito Civil
Ementa: Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.
O que é
A proposta cria um registro centralizado para a cessão de precatórios e créditos judiciais, que são dívidas que o governo precisa pagar após decisões judiciais. O objetivo é garantir mais transparência, segurança e rastreabilidade nessas operações, exigindo que sejam formalizadas por escritura pública e registradas para terem efeito perante terceiros.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e segurança jurídica nas operações de cessão de precatórios e créditos judiciais.
- Redução da assimetria de informações entre os envolvidos e melhor supervisão do mercado financeiro.
- Facilitação na identificação da cadeia de cessões, evitando insegurança jurídica em casos de múltiplas cessões.
- Possibilidade de regularização e publicidade de cessões anteriores à entrada em vigor da lei.
- Maior transparência e segurança jurídica nas operações de cessão de precatórios e créditos judiciais.
- Redução da assimetria de informações entre os envolvidos e melhor supervisão do mercado financeiro.
- Facilitação na identificação da cadeia de cessões, evitando insegurança jurídica em casos de múltiplas cessões.
- Possibilidade de regularização e publicidade de cessões anteriores à entrada em vigor da lei.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3012/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3012/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3012/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 817-823 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 3012/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CENTRALIZAÇÃO, REGISTRO, CESSÃO DE DIREITOS, PRECATORIO, CREDITOS, PROCESSO JUDICIAL, REQUISITOS, EFEITO JURIDICO, OPERAÇÃO, TRANSMISSÃO, TITULARIDADE, GARANTIA, PUBLICIDADE, MONITORAMENTO, SEGURANÇA JURIDICA, EXCLUSÃO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ESCRITURAÇÃO, ATO JURIDICO, AUTOS, TRIBUNAIS, JUDICIARIO
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3012/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 817-823 - DSF nº 86
- PL 3012/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 19:15