Projeto de Lei n° 3013, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Interno, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.
- Maior controle sobre as atividades financeiras de pessoas em altos cargos públicos, reduzindo riscos de corrupção.
- Exigência de maior transparência e escrutínio sobre a evolução patrimonial dessas pessoas.
- Criação de regras básicas e uniformes para o tratamento de PEPs, preenchendo lacunas na legislação atual.
- Fortalecimento do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e outros ilícitos econômicos, com impacto positivo na confiança pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3013/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3013/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3013/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 824-832 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 3013/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, PESSOA FISICA, AGENTE PUBLICO, AGENTE POLITICO, RELEVANCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO RELEVANTE, CONSEQUENCIA, EXPOSIÇÃO, NATUREZA POLITICA, ABRANGENCIA, PARENTE, COLABORADOR, PESSOA JURIDICA, PREVENÇÃO, CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, ATO ILICITO, NATUREZA ECONOMICA, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES, DEVERES, SUJEIÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SISTEMA, MONITORAMENTO, NOTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, RECEITA FEDERAL, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), TRIBUNAL DE CONTAS
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3013/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 824-832 - DSF nº 86
- PL 3013/2026
- Avulso inicial da matéria