Projeto de Lei n° 3014, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Ementa: Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.
- Aumento na detecção de irregularidades patrimoniais de agentes públicos, que podem levar a investigações mais amplas.
- Criação de um efeito dissuasório, já que qualquer agente pode ser investigado a qualquer momento.
- Maior colaboração entre órgãos como a Receita Federal e o Ministério Público, garantindo análises mais robustas.
- Prevenção de práticas corruptas, ao aumentar a vigilância e a responsabilização no serviço público.
- Redução de suspeitas de perseguição política, devido ao caráter aleatório das auditorias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3014/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3014/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3014/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 833-838 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 3014/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, RENDA, EXERCICIO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, PREVISÃO, ATO ARBITRARIO, SINDICANCIA, PATRIMONIO, AGENTE PUBLICO, INSTRUMENTO, PREVENÇÃO, ATO ILICITO, IDENTIFICAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, SORTEIO, DILIGENCIA, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ABRANGENCIA, PARENTE, PESSOA JURIDICA, FISCALIZAÇÃO, ATO CONJUNTO, RECEITA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, EQUIPARAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, RELATORIO
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3014/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 833-838 - DSF nº 86
- PL 3014/2026
- Avulso inicial da matéria