Projeto de Lei n° 3016, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.
O que é
A proposta altera as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal para incluir novas situações em que juízes devem se declarar impedidos de atuar em processos. Essas situações incluem quando a parte é cliente de escritório de advocacia de familiares do juiz e quando o juiz recebe presentes ou aconselha as partes envolvidas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e imparcialidade nas decisões judiciais, ao evitar que juízes atuem em casos com potenciais conflitos de interesse.
- Proteção da integridade do sistema judicial, ao estabelecer critérios objetivos para o impedimento de juízes.
- Fortalecimento da confiança pública no Judiciário, ao garantir que juízes não tenham vínculos que possam comprometer sua imparcialidade.
- Incentivo à transparência por parte de grandes escritórios de advocacia, que deverão manter registros claros sobre vínculos com familiares de magistrados.
- Maior transparência e imparcialidade nas decisões judiciais, ao evitar que juízes atuem em casos com potenciais conflitos de interesse.
- Proteção da integridade do sistema judicial, ao estabelecer critérios objetivos para o impedimento de juízes.
- Fortalecimento da confiança pública no Judiciário, ao garantir que juízes não tenham vínculos que possam comprometer sua imparcialidade.
- Incentivo à transparência por parte de grandes escritórios de advocacia, que deverão manter registros claros sobre vínculos com familiares de magistrados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3016/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3016/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3016/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 839-847 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 3016/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, JUIZ, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, PARTE, CLIENTE, ESCRITORIO, ADVOCACIA, PARENTE, CONJUGE, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, RECOMPENSA, INTERESSADO, ORIENTAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, LITIGANTE
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3016/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 839-847 - DSF nº 86
- PL 3016/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 19:22