Projeto de Lei n° 3018, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Interno, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Maior transparência e controle sobre o patrimônio dos agentes públicos, ajudando a detectar enriquecimento ilícito e práticas de corrupção.
- Criação de um sistema eletrônico que facilita o monitoramento e análise dos dados patrimoniais, permitindo identificar inconsistências e variações atípicas.
- Fortalecimento das instituições de controle, como controladorias e tribunais de contas, que terão acesso a informações mais detalhadas e atualizadas.
- Aplicação de sanções rigorosas, como demissão, para agentes que não cumprirem as exigências ou fornecerem informações falsas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3018/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3018/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3018/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 848-855 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 3018/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, AGENTE PUBLICO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DOCUMENTO ELETRONICO, REQUISITOS, POSSE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, AMBITO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA DE COMPUTADOR, ENCAMINHAMENTO, REGISTRO, DOCUMENTAÇÃO, PATRIMONIO, PRODUÇÃO, DADOS, COMPARAÇÃO, DECLARAÇÃO, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA, PREVISÃO ANUAL, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, FALSIDADE, RECUSA, INFORMAÇÕES, DEMISSÃO
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3018/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 848-855 - DSF nº 86
- PL 3018/2026
- Avulso inicial da matéria