Projeto de Lei n° 3020, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.
O que é
A proposta estabelece que os fundos de investimento devem identificar e divulgar quem são seus beneficiários finais (pessoas que, em última instância, controlam ou se beneficiam dos fundos). Isso visa aumentar a transparência e a supervisão sobre esses investimentos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência nos fundos de investimento, dificultando práticas ilícitas como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
- Melhoria na capacidade de reguladores e órgãos investigativos para rastrear transações financeiras suspeitas.
- Incentivo ao uso de tecnologia e inteligência artificial para detectar irregularidades em movimentações financeiras.
- Alinhamento do Brasil com práticas internacionais de combate à criminalidade econômica, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança no mercado financeiro.
- Maior transparência nos fundos de investimento, dificultando práticas ilícitas como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
- Melhoria na capacidade de reguladores e órgãos investigativos para rastrear transações financeiras suspeitas.
- Incentivo ao uso de tecnologia e inteligência artificial para detectar irregularidades em movimentações financeiras.
- Alinhamento do Brasil com práticas internacionais de combate à criminalidade econômica, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança no mercado financeiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3020/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3020/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3020/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 863-871 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 3020/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, REGIME JURIDICO, TRANSPARENCIA
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3020/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 863-871 - DSF nº 86
- PL 3020/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 19:22