Projeto de Lei n° 3025, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.
O que é
A proposta altera diversas leis para fortalecer o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro no Brasil. Ela estabelece novas regras para a apreensão e destinação de bens relacionados a crimes, amplia os poderes de investigação das autoridades e cria medidas para melhorar a segurança pública e o sistema prisional. A proposta também institui uma contribuição sobre apostas de quota fixa para financiar ações de segurança.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com novas ferramentas de investigação e medidas assecuratórias.
- Melhoria na gestão e destinação de bens apreendidos, garantindo que sejam usados para fortalecer a segurança pública.
- Aumento dos recursos destinados ao sistema prisional e ao enfrentamento do crime organizado, por meio da contribuição sobre apostas.
- Fortalecimento da cooperação entre órgãos de segurança pública e outras instituições, promovendo ações integradas e coordenadas.
- Incentivo à conformidade regulatória no setor de apostas, com sanções para instituições que não cumprirem as normas.
- Maior eficiência no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com novas ferramentas de investigação e medidas assecuratórias.
- Melhoria na gestão e destinação de bens apreendidos, garantindo que sejam usados para fortalecer a segurança pública.
- Aumento dos recursos destinados ao sistema prisional e ao enfrentamento do crime organizado, por meio da contribuição sobre apostas.
- Fortalecimento da cooperação entre órgãos de segurança pública e outras instituições, promovendo ações integradas e coordenadas.
- Incentivo à conformidade regulatória no setor de apostas, com sanções para instituições que não cumprirem as normas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3025/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 872-914 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, PRAZO DETERMINADO, BLOQUEIO, ATIVO FINANCEIRO, DESNECESSIDADE, DECISÃO, JUIZ. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, GRAVAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA, PROVA JUDICIAL, ACESSO, MONITORAMENTO, TELEFONE CELULAR, HIPOTESE, CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA, INFILTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ARRECADAÇÃO, LOTERIA, APOSTA, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, INTERNET, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), BENS, CONFISCO DE BENS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTINAÇÃO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, SISTEMA PENITENCIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARATER PROVISORIO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), INCIDENCIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA FISICA, PLATAFORMA, APOSTA DE QUOTA FIXA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME ORGANIZADO, REFORÇO, SEGURANÇA PUBLICA, SISTEMA PENITENCIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, APOSTA DE QUOTA FIXA, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE, EMPRESA, PROVEDOR, PROGRAMA, INTERNET, REMOÇÃO, IRREGULARIDADE, CONTEUDO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, INDICE, REGULAÇÃO, APOSTA, DESCUMPRIMENTO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), EXIGENCIA, REMESSA, INFORMAÇÕES, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ESTOQUE, OPERAÇÃO, COMBUSTIVEL, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, DADOS, COMBATE, IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, REGISTRO, ABASTECIMENTO, VENDA, COMBUSTIVEL, REMESSA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA, HOMICIDIO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO. CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, INFORMAÇÕES, FATURAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, PROPRIETARIO, BENEFICIARIO, VALOR, PAGAMENTO, PREMIO, USUARIO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, MERCADORIA APREENDIDA, CUSTODIA, PODER PUBLICO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, PARTICULAR, DEPOSITARIO, HIPOTESE, EXCEÇÃO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, PENA DE PERDIMENTO, CRITERIOS, PROCESSO, JUIZ, DECRETAÇÃO, APREENSÃO, INDICIO, CRIME, TERRORISMO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRAZO, INVESTIGADO, ACUSADO, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, MULTA, EX OFFICIO, REPRESENTAÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA MINIMA, ROUBO, EXTORSÃO, RESULTADO, MORTE, AUTOR, MEMBROS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, FORMA, OBTENÇÃO, PROVA, INFILTRAÇÃO, COLABORADOR, COOPERAÇÃO, SETOR PRIVADO, ACESSO, REGISTRO, LOCALIZAÇÃO, DADOS, CUMPRIMENTO, PRISÃO, INVESTIGADO, ACORDO, COLABORAÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, POSSIBILIDADE, DELEGADO DE POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONEXÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, HIPOTESE, PERIGO, VIDA, INTEGRIDADE, EXISTENCIA, INDICIO, MEDIDA CAUTELAR, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, RESTRIÇÃO, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, ATO CONJUNTO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ESTRATEGIA, COMBATE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 872-914 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- PL 3025/2026
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 19:20