A proposta altera a legislação para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), permitindo que elas atuem de forma mais autônoma e independente. A proposta também estabelece regras para a quebra de sigilo e a condução de testemunhas, além de permitir que as CPIs requisitem informações de investigações criminais.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior autonomia das CPIs em suas investigações, sem interferência de outros órgãos, como a polícia ou o Ministério Público.
- Proteção das CPIs contra decisões judiciais que possam limitar suas atividades, garantindo que o Poder Legislativo exerça plenamente seu papel fiscalizador.
- Fortalecimento das CPIs como instrumentos de investigação, o que pode resultar em investigações mais eficazes e abrangentes.
- Aumento da capacidade das CPIs de obter informações relevantes para suas investigações, o que pode melhorar a qualidade e a profundidade das apurações realizadas.