Projeto de Lei Complementar n° 169, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
O que é
A proposta permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) acesse informações sigilosas para avaliar a evolução patrimonial dos servidores públicos federais. Isso inclui dados financeiros e patrimoniais de órgãos públicos e instituições financeiras, sem a necessidade de autorização judicial.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência e rapidez na análise da evolução patrimonial dos servidores públicos, facilitando a identificação de enriquecimento ilícito.
- Fortalecimento da capacidade do governo de detectar irregularidades e combater a corrupção.
- Redução da burocracia e dos entraves judiciais que atualmente dificultam o acesso a informações essenciais para a fiscalização.
- Garantia de que as informações sigilosas serão tratadas com responsabilidade, evitando o compartilhamento indevido.
- Maior eficiência e rapidez na análise da evolução patrimonial dos servidores públicos, facilitando a identificação de enriquecimento ilícito.
- Fortalecimento da capacidade do governo de detectar irregularidades e combater a corrupção.
- Redução da burocracia e dos entraves judiciais que atualmente dificultam o acesso a informações essenciais para a fiscalização.
- Garantia de que as informações sigilosas serão tratadas com responsabilidade, evitando o compartilhamento indevido.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 169/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 169/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 169/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 929-935 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 169/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, EXCEÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, HIPOTESE, REQUISIÇÃO, ORGÃO, CONTROLE INTERNO, AVALIAÇÃO, EVOLUÇÃO, PATRIMONIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FISCALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, GARANTIA, IMPESSOALIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÕES, LEGISLATIVO, ORGÃO, CONTROLE INTERNO, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI)
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 169/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 929-935 - DSF nº 86
- PLP 169/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 19:16