Projeto de Lei n° 3048, de 2026
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento. Ela visa proteger os consumidores, garantir uma resposta rápida do sistema financeiro e responsabilizar adequadamente os envolvidos em fraudes. A proposta inclui medidas como a implementação de estruturas de gerenciamento de riscos, atendimento preferencial a pessoas vulneráveis e a responsabilidade das instituições financeiras por prejuízos causados por fraudes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para consumidores, especialmente idosos, aposentados e pensionistas, contra fraudes em serviços de pagamento.
- As instituições financeiras terão que assumir mais responsabilidade pelos riscos de fraude, incentivando investimentos em segurança e monitoramento.
- A proposta busca corrigir a injustiça social e jurídica de transferir o risco de fraudes para os consumidores.
- Maior proteção para consumidores, especialmente idosos, aposentados e pensionistas, contra fraudes em serviços de pagamento.
- As instituições financeiras terão que assumir mais responsabilidade pelos riscos de fraude, incentivando investimentos em segurança e monitoramento.
- A proposta busca corrigir a injustiça social e jurídica de transferir o risco de fraudes para os consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/07/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 03/07/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3048/2026
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3048/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3048/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 3048/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/07/2026 - 10/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, COMBATE, FRAUDE, SERVIÇO, PAGAMENTO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, NORMAS, PREVENÇÃO, GESTÃO, RISCOS, ATRASO, LIQUIDAÇÃO, HIPOTESE, INDICIO, REDUÇÃO, PERDA, PRESTADOR DE SERVIÇO, PREFERENCIA, VITIMA, PESSOA IDOSA, APOSENTADO, PENSIONISTA, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, PREJUIZO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), INSTRUMENTO, COOPERAÇÃO, MONITORAMENTO, INFORMAÇÕES
- 06/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 06/07/2026 a 10/07/2026.
- 03/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CTFC.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 11/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3048/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 87
- PL 3048/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2026 01:41