Projeto de Lei n° 3049, de 2026
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Superior, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional de Aluguel Universitário, que oferece apoio financeiro para ajudar estudantes de baixa renda a pagar por moradia enquanto cursam graduação ou pós-graduação em instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento na permanência e conclusão dos estudos por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Redução da evasão no ensino superior devido a dificuldades de moradia.
- Melhoria nas condições de dignidade e segurança habitacional para os estudantes beneficiados.
- Fortalecimento das políticas de inclusão educacional e assistência estudantil.
- Aumento na permanência e conclusão dos estudos por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Redução da evasão no ensino superior devido a dificuldades de moradia.
- Melhoria nas condições de dignidade e segurança habitacional para os estudantes beneficiados.
- Fortalecimento das políticas de inclusão educacional e assistência estudantil.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/07/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 13/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3049/2026
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3049/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3049/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 3049/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3049/2026
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 3049/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 3049/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/07/2026 | Único |
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/07/2026 - 10/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, AUXILIO FINANCEIRO, RENDA MENSAL, DESTINAÇÃO, ALUGUEL, ESTUDANTE, BAIXA RENDA, FREQUENCIA, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CRITERIOS, SELEÇÃO, BENEFICIARIO, REQUISITOS, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, BENEFICIO, COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PUBLICIDADE
- 13/07/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 1-T - PL 3049/2026
- 03/07/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CE.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 11/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3049/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 87
- PL 3049/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2026 13:27