Projeto de Lei n° 3050, de 2026
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.
- Transformar a riqueza gerada pela mineração em investimentos duradouros em saúde e educação.
- Melhorar a infraestrutura escolar e a formação de professores, contribuindo para a qualidade da educação.
- Fortalecer o sistema de saúde pública, especialmente em regiões impactadas pela mineração.
- Promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, aproveitando o potencial econômico dos minerais críticos e estratégicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3050/2026
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3050/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3050/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 3050/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMULAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, TERRAS RARAS, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, AGENCIA REGULADORA, SETOR, MINERAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL (CETEM), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), ALIQUOTA MINIMA, FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, SAUDE, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMULAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, TERRAS RARAS, PARCELA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, SAUDE, EDUCAÇÃO, ALIQUOTA MINIMA
- 11/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3050/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 87
- PL 3050/2026
- Avulso inicial da matéria