Projeto de Lei n° 3055, de 2026
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Suplementar, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.
- Maior segurança jurídica para as famílias, que não precisarão recorrer à Justiça para obter a cobertura das fórmulas nutricionais.
- Alinhamento da legislação com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já determinou a obrigatoriedade dessa cobertura.
- Garantia de acesso a um tratamento reconhecido como necessário por órgãos técnicos, reduzindo as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 13/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3055/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3055/2026
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3055/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 3055/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/07/2026 - 10/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE SAUDE, SEGUROS, ASSISTENCIA MEDICA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, FORMULA, SUPLEMENTO ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, PACIENTE, CRIANÇA, RECEM NASCIDO, TRATAMENTO, ALERGIA, LEITE
- 13/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 03/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 06/07/2026;
Último dia: 10/07/2026.
- 03/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CDH.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 11/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3055/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 87
- Avulso inicial da matéria
- PL 3055/2026